{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22499,"origem":"stj","sha256_origem":"9bc3d6b80994fc6e64f62e4e07563e36e1e58ecb18da1faab4d3181487c622c1","registro_original":{"id_fonte":"000835852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174063","numero_registro":"202203782529","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nNULIDADE DAS PROVAS. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Não houve a indicação de nenhum dado concreto e objetivo sobre a\nexistência de justa causa para autorizar a busca pessoal, tampouco o\ningresso na residência, visto que o fato de o suspeito aparentar\nnervosismo diante da aproximação dos policiais (parâmetro subjetivo\ndos agentes policiais) não constitui fundamento idôneo para\nautorizar a busca pessoal e a violação de domicílio.\n- Nessa linha de intelecção, não tendo sido indicados elementos\nsuficientes que autorizassem a abordagem do indivíduo que ingressou\nna casa da recorrente, não há se falar em estado de flagrância que\njustificasse a invasão de domicílio, tornando nula, dessa forma,\nqualquer prova daí advinda, ainda que de forma fortuita, uma vez que\nreconhecida a nulidade do ingresso, tornam-se nulas todas as provas\nderivadas.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ff45647d9203f2a19abfbc4db24dd49d5c0109dffa043e976f02128f771838d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}