{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":225,"origem":"stj","sha256_origem":"02dbb39fdbd49ce0adff7d809b73ce0b95a1194b9290d915bb04220bc201fb43","registro_original":{"id_fonte":"000814982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1580542","numero_registro":"201902723063","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO\nESPECIAL.  SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DA VIOLAÇÃO DO\nDIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E\n356/STF.  PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA RESTRIÇÃO DE USO DO IMÓVEL.\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TERMO\nINICIAL. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.\n1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria\nimpugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à\ninstância especial, porquanto não preenchido o requisito\nconstitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das\nSúmulas 282 e 356 do STF.\n2.  Na forma da jurisprudência do STJ, a ação indenizatória de\nreparação de danos causados pela constituição de servidão\nadministrativa sujeita-se à prescrição quinquenal.\n3. No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática\nde estar demonstrada a prescrição da indenização pela restrição de\nuso do imóvel, considerando que a autora adquiriu a fração ideal do\nterreno ainda no ano de 1989, por meio de doação, quando sob ele já\npendia a servidão administrativa, afigurando-se certa eventual\nrestrição.\n4.  Rever  os  entendimentos  consignados  pelo  Tribunal  de\norigem  requer  revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,\nvisto  que  a  instância  a  quo  utilizou-se  de  elementos\ncontidos  nos  autos  para  alcançar  tal  entendimento.\n5.  Agravo  interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n        ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA CONSTITUIÇÃO\nDE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1468453>>-ES,\n         {{REsp 1871042}}-SC,\n         <<REsp 1241630>>-PR\n(SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -\nANÁLISE DO TERMO INICIAL - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1012592>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1468453>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"7c6cbbe23dbeea2da53a90c0e793844da8dbb00f647e0f595fa8763820bd7901","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}