{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2250,"origem":"stj","sha256_origem":"385e6268ca11d2a676a7460982f58d70643ff25c650fa9d83081405b3d88cee8","registro_original":{"id_fonte":"000812703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893552","numero_registro":"202101580929","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 123 DO STJ. ART. 619 DO\nCPP. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO\nDE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FRAÇÃO DE 1/3. REDUÇÃO.\nCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Afasta-se a alegação de usurpação de competência do Superior\nTribunal de Justiça se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de\nadmissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o\nmérito para concluir pela inviabilidade recursal.\n2. Não ocorre violação do art. 619 do Código de Processo Penal\nquando o acórdão recorrido decide expressamente a questão objeto do\nrecurso especial.\n3. A exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada\ncircunstância judicial negativa atende os princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\n4. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\nregimental para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:123"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000123","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS  DIRIGIDOS  AOS  TRIBUNAIS SUPERIORES - VIABILIDADE DO\nRECURSO - ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1466137>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1258683>>-SP,\n         {{AgRg no AREsp 467871}}-MA\n(FIXAÇÃO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO  -\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -\nFRAÇÃO DE AUMENTO -- FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 513255>>-SP,\n         <<AgRg no HC 647843>>-SP,\n         <<AgRg no HC 729103>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2036996>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47af9e742e270e293fe083bc3b3e1b824b1cb42cd0d3580b55ade392893cfa63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}