# Registro público: TJPR — 00876376520238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250004/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250004.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8082f0800efc248d3f75c3e7bff83e76c56669350462fda0e24e0135438c8d69 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-26 - **Último ato com data válida:** 2024-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-02-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-15** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-12-15** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-15** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-26T16:35:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-09-26T17:16:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-26T17:16:32.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-26T17:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-26T17:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-27T13:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-27T13:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-28T16:04:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-19T17:17:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-10-20T13:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-11-08T18:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-15T17:36:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-12-15T17:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-15T17:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-26T16:37:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-26T16:38:58.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-26T17:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-26T18:55:05.000Z — Liminar (TPU 339) - 2023-09-27T08:32:18.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-27T14:59:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-30T18:51:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-30T18:51:11.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-11-08T18:52:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-11-09T08:37:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-15T17:02:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-12-15T17:02:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-12-18T08:25:55.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-20T10:13:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-12-26T00:24:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-09T10:44:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-09T10:44:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-09T12:31:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-09T12:31:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8082f0800efc248d3f75c3e7bff83e76c56669350462fda0e24e0135438c8d69.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-26 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-12-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-09-26 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-09 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:55\.884966398Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230926163858 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8082f0800efc248d3f75c3e7bff83e76c56669350462fda0e24e0135438c8d69 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00121286020258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246970/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - [TJPR — 00000257520248160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887303/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO - [TJAP — 00053480620218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886871/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJPR — 00207319320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2253525/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - [TRF2 — 00029269420074025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886868/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TJCE — 02009328120228060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886673/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA - [TRF2 — 00068766420074025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886626/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TJPE — 00000358020258173090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886591/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 8082f0800efc248d3f75c3e7bff83e76c56669350462fda0e24e0135438c8d69 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** 8082f0800efc248d3f75c3e7bff83e76c56669350462fda0e24e0135438c8d69 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00876376520238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8082f0800efc248d3f75c3e7bff83e76c56669350462fda0e24e0135438c8d69 - **SHA-256 do comentário:** 4ba5aded9e6a426fbd7cf5a9786d1dd1505d0f63ab19f068b4b63ffd6d32d50a