{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22504,"origem":"stj","sha256_origem":"a11d5938ead92392c59332fcdd828ea453d2cc73be596ebcfd001260a872a38c","registro_original":{"id_fonte":"000835859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779155","numero_registro":"202203352177","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nNULIDADE DA BUSCA PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVALORAÇÃO\nJURÍDICA DOS FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de\nofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON\nFACHIN,\nDJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe\nde 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de\n3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de\n11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019\ne HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC\n563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,\njulgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX\nFISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC\n381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira\nSeção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.\n2. Mesmo que não se admita o habeas corpus como sucedâneo de revisão\ncriminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de\norigem, nos termos dos arts. 105, I, \"e\" e 108, I, \"b\", ambos da\nConstituição Federal, deve ser concedida a ordem, de ofício, se\ndemonstrada a presença de manifesta ilegalidade.\n3. Ressalta-se que não é necessário revolver o material\nfático-probatório para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal, em\ntotal afronta ao artigo 244 do Código de Processo Penal, uma vez\nque, no caso, os fatos incontroversos já estão delineados nos autos.\n4. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5ad1335834d365f7a5995e53979730e8ca8730d61f08ba115f5a94ac944d942","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}