# Registro público: TJSE — 00417940620158250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250463/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250463.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 13fdddcdc4704756d890380cb8e09ee89e59806275576b7406ef077e6ba31ac6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-15 - **Último ato com data válida:** 2016-09-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-09-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-29** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-24** — Remessa (TPU 123) > **2016-08-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-23** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-23** — Remessa (TPU 123) > **2016-06-30** — Petição (TPU 85) > **2016-05-25** — Incompetência (TPU 941) > **2016-05-24** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-20** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-29T09:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2016-08-24T13:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-24T07:44:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-08-24T07:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-08-23T10:18:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-06-30T22:07:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-20T15:32:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-06T16:58:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-11T13:49:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2015-12-15T18:43:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-09-13T09:10:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-29T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-23T12:58:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-25T16:21:26.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2016-05-24T08:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-13T13:47:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-12T08:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-29T15:16:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-29T07:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-17T17:10:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-17T07:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-03-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-05-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-05-25 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-29 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:52:33\.158000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151215120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 13fdddcdc4704756d890380cb8e09ee89e59806275576b7406ef077e6ba31ac6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00402160820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257509/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00013356420148250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169806/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / MARUIM - [TRF4 — 50083344420144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5500887/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara Federal de Londrina - [TJSE — 00333309020158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241236/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF4 — 50330338420144047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218396/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara Federal de Florianópolis - [TRF4 — 50005131620154047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242381/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Federal de Pelotas - [TJSC — 03066915120158240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833565/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça - [TJPB — 00000704420178152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816620/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 13fdddcdc4704756d890380cb8e09ee89e59806275576b7406ef077e6ba31ac6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)