# Registro público: TJSE — 00013059720158250009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** BOQUIM - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-09-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250469/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250469.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9506c14ee4acd92406eb71b25661320d713b193fe96f1f9bafec568304aedfd9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 89 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-18 - **Último ato com data válida:** 2019-06-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-06-18** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-24** — Juntada (TPU 67) > **2019-05-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-04-25** — Documento (TPU 581) > **2019-04-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-22** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-04-18** — Juntada (TPU 67) > **2019-03-26** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-27T23:27:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-09T08:47:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-06T15:12:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-15T21:21:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-22T16:43:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-14T15:39:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-01T13:20:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}]} - 2019-05-04T01:38:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-23T11:19:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-23T11:17:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-25T11:10:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-13T13:36:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-18T08:22:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-18T08:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-30T02:08:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-17T10:15:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-17T10:15:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-24T02:27:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-13T10:45:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-09T02:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-28T11:31:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-06T02:21:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-26T13:24:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-11T14:19:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-25T17:21:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-16T16:07:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-16T16:07:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-07T11:50:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-07T11:47:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-20T12:25:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-16T12:58:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-16T12:15:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-24T09:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-20T12:54:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-25T13:04:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-07T12:47:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-04T15:09:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-04T11:23:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-04T11:00:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-16T09:58:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250469.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-09-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2015-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2015-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2016-04-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2016-09-01 — Petição; Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-04-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-05-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-05-24 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:23:53\.335000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150918120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9506c14ee4acd92406eb71b25661320d713b193fe96f1f9bafec568304aedfd9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00016540320158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2253519/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TRT9 — 00000047820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10656, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TJSE — 00003988820168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250777/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TJSE — 00016341220158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2248543/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TJAM — 00000178120188045801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689959/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS - [TJMT — 00003910620158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686324/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR - [TJMT — 00002527420168110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091029/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 9506c14ee4acd92406eb71b25661320d713b193fe96f1f9bafec568304aedfd9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 9506c14ee4acd92406eb71b25661320d713b193fe96f1f9bafec568304aedfd9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)