{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22509,"origem":"stj","sha256_origem":"a566367311baafab69df483d6e500c115d01944426c69cc02966f4e7357b385a","registro_original":{"id_fonte":"000835864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788931","numero_registro":"202203853582","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DISPAROS DE ARMA DE\nFOGO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O ingresso dos policiais na residência decorreu, não somente da\ndenúncia anônima, mas sim do contexto anterior à invasão domiciliar,\nque evidenciava a ocorrência de flagrante ilegalidade no interior da\nresidência.\n- De fato, ao chegarem na localidade, os policiais foram\nsurpreendidos por disparos de arma de fogo, razão pela qual\nperseguiram os indivíduos que estavam atirando, até que, em um dado\nmomento, o ora paciente ao pular a janela, deixou sua pistola cair\ndentro do imóvel. Ato contínuo, os policiais militares se\naproveitaram que o denunciado estava desarmado e conseguiram ir até\nseu encontro para detê-lo (e-STJ fl. 53).\n- Constata-se, portanto, que há nas declarações da autoridade\npolicial indicação de dado concreto e objetivo sobre a existência de\njusta causa para autorizar a medida invasiva. Dessarte, mostra-se\nirrelevante a ausência de mandado ou de autorização do proprietário.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ae3e3e41c31d85886bf21a09c868ec8a99024e5d84b3bbd3a455fd122e02fd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}