{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2251,"origem":"stj","sha256_origem":"bb3c3421cc2017c34509585e54e5c4de0c5d7cec0dbabcc15bec0f8e2385765c","registro_original":{"id_fonte":"000812704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"620430","numero_registro":"202002759456","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA\nDA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO.\nCONDUTA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL DE ESTELIONATO. VALORAÇÃO\nNEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE CONSTATADA. JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A conduta relacionada à utilização de documento falso é inerente\nao próprio tipo penal de estelionato, razão pela qual não pode ser\nconsiderada como desfavorável para justificar o incremento da\npena-base a título de circunstâncias do crime.\n2. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em\nconformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME -\nDOCUMENTO FALSO)\n   STJ - <<HC 183999>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3508df8b2f63407825cbca748d9d2602d4281ab38c6930476298d27e87096c51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}