{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22512,"origem":"stj","sha256_origem":"04adb6842556b86b5949481620b901db1abfc865b88d863b5f0b5f6290ac4ac1","registro_original":{"id_fonte":"000835867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795928","numero_registro":"202300017836","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO\nJUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARAASSEGURAR A\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. No caso, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo\nprocessante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio nas\ncircunstâncias concretas, sendo considerado que o acusado teria\npraticado o crime de roubo teria praticado o roubo no período\nnoturno, mediante utilização de arma (faca de cozinha), com\narrombamento da residência e restrição da liberdade da vítima.\nPrisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem\npública, nos termos do art. 312 do CPP.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme de que \"a fuga\nconstitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo\nprospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de\ncontemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação\nprovisória\" (HC 484.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta turma,\njulgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019)\"\n4. O Tribunal de origem ressaltou que se trata de processo suspenso\ndesde 18/01/2019, com base no artigo 366 do CPP, diante da não\nlocalização do réu, o indica situação de dificuldade concreta à\ngarantia da ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei\npenal.\n5. Condições subjetivas favoráveis à agravante não são impeditivas à\ndecretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos\nautorizadores da referida segregação. Precedentes.\n6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a18975f97bea5a0b91d6839e2b328ed2af699dc349d2768a8ad190fabac062b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}