{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22513,"origem":"stj","sha256_origem":"d26dd5c85971d3545e9762e34f48b79fcd155f26aa85dcefad842c5786806975","registro_original":{"id_fonte":"000835868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795103","numero_registro":"202204073633","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DAS BUSCAS\nPESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO\nPOLICIAL. PACIENTE TRANSITANDO EM ALTA VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a\nequipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que \"a busca\npessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver\nfundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a\nmedida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP,\nRel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe de 26/4/2022)\n2. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local,\nverifica-se que os policiais não agiram a partir de parâmetros\nmeramente subjetivos, visto que a apreensão da arma de fogo e\nmunições (revólver calibre .22 e 13 munições) ocorreu em virtude da\nabordagem policial em via pública, após o paciente ter sido avistado\ncom seu veículo em alta velocidade. Por outro lado, modificar as\npremissas fáticas delineados nos autos, demandaria o revolvimento do\nmaterial fático/probatório dos autos, o que é vedado na sede\nmandamental.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16372c3d1f5f8b8b1ea75b03023ff6d9ef47758de60c9218be1621cc27276321","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}