{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22515,"origem":"stj","sha256_origem":"87700c4302ea67da07269a094b0736e139dd9b72a7fc3fb2b6dd832d13276a7c","registro_original":{"id_fonte":"000835870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792531","numero_registro":"202204007041","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA\nE APREENSÃO. QUEBRA DO SIGILO DA ESPOSA DO COINVESTIGADO. MEDIDA NÃO\nAUTORIZADA. NULIDADE DA PROVA. 2. CELULAR TAMBÉM UTILIZADO PELO\nCOINVESTIGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DIMINUI A PROTEÇÃO À INTIMIDADE\nDE TERCEIRO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O ingresso no domicílio de uma pessoa investigada não autoriza a\ndevassa indiscriminada do sigilo de dados telefônicos de terceiros\nnão investigados. Ora, se trata de direito constitucionalmente\nprotegido que depende de decisão judicial concretamente fundamentada\npara que possa ser mitigado, o que não se verifica na hipótese dos\nautos.\n2. O fato de o celular ser utilizado também pelo paciente e não\nexclusivamente não diminui a proteção à intimidade da sua esposa.\nCom efeito, identificada a utilização do telefone da esposa também\npelo paciente, seria necessário determinar de forma específica a\nquebra do mencionado sigilo e não de forma abrangente como quer\nlevar a crer a fundamentação declinada pela Corte local.\n- Conforme amplamente firmado pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é cediço que o\nresultado da diligência não justifica a ausência de autorização\njudicial específica. Com efeito, \"o fato de terem sido encontrados\nobjetos ilícitos não convalida a abordagem policial\". (HC n.\n728.920/GO, Relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de\n20/6/2022).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54c73d3076394feede6d2e2154de6d376d956c752a3f5c98e231952e2d0698c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"87700c4302ea67da07269a094b0736e139dd9b72a7fc3fb2b6dd832d13276a7c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}