{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22517,"origem":"stj","sha256_origem":"25d152caa288e9b50ddfb2b89509df82f5032416003c31c7a7a2d8e07d3ea2cf","registro_original":{"id_fonte":"000835872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791590","numero_registro":"202203965695","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40,\nIII, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA\nREINCIDÊNCIA. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS\nEM JULGADO. AUMENTO EM DOIS ANOS (FRAÇÃO DE 2/5).\nDESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que,\nembora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo\nde elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o\nincremento da sanção em fração superior a 1/6 exige fundamentação\nconcreta. Além do mais, fixou-se o entendimento no sentido de que a\nmultirreincidência pode justificar a exasperação da pena, na segunda\nfase da dosimetria, acima do patamar de 1/6 (AgRg no HC n.\n736.175/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.)\n2. Destacada a dupla reincidência do paciente, não há ilegalidade na\nescolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual\nfração de 1/6; todavia, é desproporcional, na hipótese, o incremento\noperado em 2 anos de reclusão (fração de 2/5) e 200 dias-multa,\nrazão pela qual concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para\nreduzir a fração de aumento para 1/3.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"323745e48a95a6f0b6326b249714a147b54b80be30472088e7295f77ca74defb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}