# Registro público: TJSC — 00017321420168240001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efee3616c9d8ff463d239e5b9142d2d40711054ea8d3390bce1765384d35d676

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-26
- **Último ato com data válida:** 2020-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-26** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-28T14:23:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-02T12:39:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-09-27T17:22:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-10-26T18:27:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-10-26T18:25:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-22T12:47:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-22T12:47:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-13T08:49:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-13T08:49:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-26T17:27:15.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-03-26T17:27:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-26T17:26:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-07T03:49:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-16T15:33:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-16T15:32:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-16T15:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-24T10:01:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-24T10:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-15T19:33:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-14T15:27:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-14T15:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-14T15:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-17T16:49:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-17T16:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-17T16:48:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-03T16:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-29T12:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-29T12:37:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-25T16:15:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-22T13:46:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-22T13:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-22T13:44:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-08T18:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-08T17:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-08T17:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-03T11:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-03T09:24:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-27T17:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-27T17:25:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-27T17:24:09.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225175.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efee3616c9d8ff463d239e5b9142d2d40711054ea8d3390bce1765384d35d676.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-26 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-02 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-28 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-26 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T17:16:04\.360000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161020135209
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: efee3616c9d8ff463d239e5b9142d2d40711054ea8d3390bce1765384d35d676

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50032985920218240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz / Vara Criminal da Comarca de Gaspar
- [TJSC — 50008766720208240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz / Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz / 1ª Vara
- [TJSC — 50010324520218240043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz / Vara Única da Comarca de Mondaí
- [TJSP — 00037442119998260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [TJSP — 15027759620198260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 01112455320058260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz / 05 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJMT — 00002166020168110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017321420168240001 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efee3616c9d8ff463d239e5b9142d2d40711054ea8d3390bce1765384d35d676.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** efee3616c9d8ff463d239e5b9142d2d40711054ea8d3390bce1765384d35d676
- **SHA-256 do comentário:** 79319f20139ede56a26ed23a3247767870520ad0461af0d3d7b0866dc53f4aac