{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22521,"origem":"stj","sha256_origem":"bf005dee6f8b531b4b4e85fd9ab734ee6ebe76a2abb70a9702065d4b3fe846d1","registro_original":{"id_fonte":"000835876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795971","numero_registro":"202300020772","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nREGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS  QUE DENOTAM A\nMAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena\ncomporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação\nespecífica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a\nteor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.\n2. No caso, embora o paciente seja primário, a pena-base tenha sido\nestabelecida no patamar mínimo legal e a condenação não exceda 8\nanos de reclusão, o regime inicial fechado possui lastro em\nfundamentação concreta e idônea, qual seja, a expressiva quantidade\nde armamento e a elevada quantia em dinheiro apreendidos, fatores\nque denotam a maior reprovabilidade da conduta.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c9183363bf2f76899177279d533559c35ec9425caccd5e4d864594de9ded2cfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}