# Registro público: TRE-AM — 00000146420196040012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA
- **Classe:** Prestação de Contas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225228/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225228.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afd77c0eb066b2fa8e7d8e2fe6155af2d33852fa5a50499683d89feadb75ba48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-10
- **Último ato com data válida:** 2019-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-21** — Juntada (TPU 67)
> **2019-10-21** — Juntada (TPU 67)
> **2019-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-12** — Juntada (TPU 67)
> **2019-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-11** — Contas Não Prestação (TPU 12651)
> **2019-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contas | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-10T16:31:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2019-04-22T15:31:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2019-04-25T10:27:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2019-05-21T10:34:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2019-05-21T15:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "3:tipo_de_conclusao:36:para julgamento", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2019-06-17T08:59:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2019-06-19T10:47:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2019-06-19T10:48:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2019-07-30T10:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2019-09-11T11:26:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2019-06-11T00:00:00.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2019-08-12T16:03:34.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2019-10-21T13:36:50.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2019-10-21T13:37:12.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2019-10-21T13:57:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11692)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afd77c0eb066b2fa8e7d8e2fe6155af2d33852fa5a50499683d89feadb75ba48.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-11 — Contas Não Prestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-12 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-21 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-21 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-11 trata do assunto oficial «Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-16T14:11:31\.977000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190410163127
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: afd77c0eb066b2fa8e7d8e2fe6155af2d33852fa5a50499683d89feadb75ba48

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 00000113520196040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166151/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11692, 11767
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA / 069ª ZONA ELEITORAL - ITAMARATI
- [TRE-SC — 06000843920226240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248830/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692, 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000159520186140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166209/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11692, 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000131820246140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952969/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692, 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA / 031ª ZONA ELEITORAL DE MARACANÃ PA
- [TRE-PR — 06000498920246160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813579/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692, 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA / 165 ª zona eleitoral-Capitão Leônidas Marques
- [TRE-PE — 06000903820226170023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756695/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692, 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA / CARTÓRIO DA 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000613020226170106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020273/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692, 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA / CARTÓRIO DA 106ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06000783420226180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880082/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692, 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA / 043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000146420196040012 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas” e “Contas | Partido Político - Órgão de Direção Municipal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afd77c0eb066b2fa8e7d8e2fe6155af2d33852fa5a50499683d89feadb75ba48.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** afd77c0eb066b2fa8e7d8e2fe6155af2d33852fa5a50499683d89feadb75ba48
- **SHA-256 do comentário:** 9af5e1b8082755dd5551e53b7e443c2d06f7e83728981bf3db049a034ac6def0