{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22523,"origem":"stj","sha256_origem":"2f66dff6223f950274a55416cf6a2f3562fd74150ebb46e8f992b482333695fb","registro_original":{"id_fonte":"000835878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798205","numero_registro":"202300171750","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE EXPOSTOS\nNAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS\nRAZÕES. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nDO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE VÍNCULO ASSOCIATIVO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe\nquaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão\nagravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus,\npreviamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.\n2. A busca pessoal é regida pelo art. 240 do Código de Processo\nPenal, que exige a presença de fundadas razões que justifiquem a\nmedida. A desconfiança dos agentes de segurança deve estar\nalicerçada em circunstâncias fáticas plausíveis e reais, de modo a\nse evitar que a ação se sustente apenas na avaliação subjetiva,\nsujeitos a toda sorte de preconceitos e estigmatizações, pelos mais\ndiversos motivos.\n3. Neste caso, o conjunto de circunstâncias que antecedeu a ação\npolicial ofereceu lastro suficiente para justificar a ação policial.\nNão há que se falar que os militares tenham se baseado unicamente na\natitude suspeita dos transeuntes, mas em outros elementos\ncircunstanciais que, objetivamente, forneceram indícios da prática\ndelituosa.\n4. O habeas corpus não é o instrumento juridicamente adequado para\nveicular pedidos relacionados a absolvição ou readequação típica de\ncondutas, pois tais pretensões, em regra, dependem de revisitação ao\nacervo probatório coligido na fase instrutória e apreciadas pelo\njuízo de primeiro grau e pela Corte de Apelação. À instância de\nrevisão compete a apreciação de questões eminentemente jurídicas,\nsempre a partir da delimitação fática estabelecida pelas instâncias\nantecedentes.\n5. Neste caso, as instâncias ordinárias entenderam estar presentes\nelementos suficientes que comprovam a traficância e o vínculo\nassociativo entre os denunciados, de maneira que não é possível\nreverter tais conclusões sem novo estudo sobre os fatos e provas\ncarreados aos autos, providência não comportada pelos estreitos\nlimites cognitivos do habeas corpus.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3365d2684303357abde6c729673cf699288f01e2f0645ddc1d921f06c5ffa4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}