{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22525,"origem":"stj","sha256_origem":"2613d2c944fa8c9bc0c3343e1f826426ecf095c8773f4c7b68266d7c4b84e01d","registro_original":{"id_fonte":"000834467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779319","numero_registro":"202203364776","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2023-02-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO\nART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. PRESENÇA DOS REQUISITOS.\nAUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIEM A\nDEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DE\nCUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nRECLUSIVA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Na origem, a dedicação a atividades criminosas foi deduzida\nsomente a partir da quantidade e natureza das drogas apreendidas e\ndo fato de o Agravado encontrar-se em local conhecido pela mercancia\nilícita, razão pela qual a decisão agravada, em consonância com os\nprecedentes desta Corte Superior, concluiu por reformar a dosimetria\ndas penas para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na\nfração máxima.\n2. A quantidade de entorpecentes (art. 42 da Lei de Drogas),\nutilizada pela Jurisdição ordinária para exasperar a pena-base, foi\ndevidamente considerada para justificar a fixação do regime inicial\nimediatamente mais gravoso do que aquele previsto de acordo com o\nquantum da pena reclusiva, conforme o disposto no art. 33, §§ 2.º e\n3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, além de amparar a\nnegativa de substituição da pena, nos termos do art. 44, inciso III,\ndo Código Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS\nATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 647199>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1991186>>-SC\n(DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME INICIAL DE\nCUMPRIMENTO DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1984628>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b94f7772f6fcdec596641ebcf7cd89f551f7e9e9a930eaba66bfd8c59d09889","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2613d2c944fa8c9bc0c3343e1f826426ecf095c8773f4c7b68266d7c4b84e01d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}