{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22527,"origem":"stj","sha256_origem":"2ec46ef7f77200f807c31326d6537af0aab92936b55034498da72469b402b098","registro_original":{"id_fonte":"000834469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157454","numero_registro":"202201992112","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2023-02-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. CABÍVEL O RESTABELECIMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA, QUE FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM\nRAZÃO DA CIÊNCIA POR PARTE DA AGRAVANTE DE ESTAR A SERVIÇO DO CRIME\nORGANIZADO INTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese, a natureza (cocaína) e a elevada quantidade de droga\napreendida justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal,\nnos termos do art. 42 da Lei de Drogas.\n2. \"In casu, a aplicação da fração mínima pela Corte de origem\nencontra-se devidamente fundamentada diante das circunstâncias do\ncaso concreto, qual seja, a atuação dos réus no tráfico\ninternacional de drogas, bem como, o fato de terem conhecimento de\nestarem a serviço do crime organizado. Assim, não há como acolher a\npretensão de aplicação do redutor de pena na fração máxima, pois o\npatamar de 1/6 está devidamente justificado.\" (AgRg no AREsp n.\n1.647.444/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,\njulgado em 13/4/2020, DJe de 16/4/2020).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) -\nCRIME ORGANIZADO INTERNACIONAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1647444>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1534421>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 624790>>-SP\n(NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 754859>>-SP,\n         <<AgRg no HC 658023>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"399f1e3c656f1eba4a017f6774b618eae12a3a4a070da4d0147361cc1cb73fb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2ec46ef7f77200f807c31326d6537af0aab92936b55034498da72469b402b098","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}