{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22528,"origem":"stj","sha256_origem":"b26cfa4b7a8c5ec3fc1c5355b8aafdebe169be4f1225cffa73086365a5f4f9ba","registro_original":{"id_fonte":"000834472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"685799","numero_registro":"202102528773","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO A AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM USO\nDE EXPLOSIVO EM DIVERSOS ESTADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.\nEXCESSO DE PRAZO.  PRISÃO PREVENTIVA SUBSISTE HÁ QUASE CINCO ANOS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DEMORA EXCESSIVA. ORDEM\nCONCEDIDA.\n1. Paciente foi preso preventivamente, em 17/01/2018, e denunciado\npela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2.º,\nincisos I, II e V, e 288, ambos do Código Penal, em processo no qual\nse investiga a existência de intricada organização criminosa\nvoltada para a prática de roubos a bancos, com uso de explosivos, em\ndiversos Estados. A denúncia foi apresentada em 02/03/2018 e os\npedidos de relaxamento da prisão preventiva em favor do Acusado,\nforam indeferidos pelo Juízo de origem, sendo a última reavaliação\nocorrida em 21/09/2022. Importa salientar que, com relação ao pedido\nde revogação da preventiva formulado pelo Paciente em 04/09/2020, o\nMinistério Público Federal já havia emitido parecer favorável em\n09/10/2020.\n2. Apesar da gravidade do crime e da complexidade do feito,\nconstata-se, diante do tempo de subsistência da prisão cautelar, a\nadequação jurídica da tese sustentada em favor do Réu, à luz do\nprincípio constitucional disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da\nConstituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n.\n45/2004, segundo o qual \"a todos, no âmbito judicial e\nadministrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os\nmeios que garantam a celeridade de sua tramitação\".\n3. Dessume-se, dos elementos constantes destes autos, que a ação\npenal não tem avançado, logo, em que pese a grande quantidade de\nacusados e de testemunhas residentes em Comarcas de outros Estados,\nnão há como manter prisão cautelar - que perdura há quase cinco anos\n- de acusado pelo crimes de roubo majorado e associação criminosa,\nvisto que já foi cumprida, em regime fechado, mais de 2/3 (dois\nterços) da pena mínima abstratamente cominada aos delitos. Assim,\nconsiderando que a instrução não tem sequer previsão de\nencerramento, caracterizado constrangimento ilegal à vista do\nexcesso de prazo no julgamento do Paciente, sem formação da culpa,\nnão havendo evidências nos autos de que a Defesa contribuiu para o\nprolongamento do feito. Precedentes.\n4. Ordem de habeas corpus concedida.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder\no, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078\n(EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)\n   STJ - <<HC 525685>>-PB,\n         <<HC 536050>>-SP,\n         <<AgRg no HC 690049>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a64ed07abf5b29c051661881a46fafc50c3fdc52e51642ed8f6b29be36c30d41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}