{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22530,"origem":"stj","sha256_origem":"88cc9a5808ee165c86948b0f4e28dd649f8de61ffeb020e8ea218a3cc3f3d7e4","registro_original":{"id_fonte":"000834496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182811","numero_registro":"202202409268","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ART. 155, § 1º,\nDO CP. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS\nIMPOSTA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES.\nINTELIGÊNCIA DA SÚMULA 171/STJ. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir\no fundamento da decisão atacada.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000171","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00002 ART:00155 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA NÃO SOCIALMENTE\nRECOMENDÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1943377>>-SC\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DUAS PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS OU UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA -\nINEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no HC 650841>>-SC,\n         <<AgRg no HC 393214>>-SC,\n         <<AgRg no HC 671663>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c764720c853216ada29c101192a876da088a4ab8370ddd5e8d2d5f31e7d5391","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}