{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22531,"origem":"stj","sha256_origem":"670619773c890ef9f24c0158f48a8c5f057d8e79223163fb7e54732376e01e6d","registro_original":{"id_fonte":"000834497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125402","numero_registro":"202201413498","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O RESPECTIVO LAPSO LEGAL.\nINTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO\nDE INADMISSÃO NA ORIDEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU\nSUSPENSÃO DO PRAZO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. TESE DE QUE O\nCASO OSTENTA EXCEPCIONALIDADE APTA A MITIGAR A ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO\nPRAZO RECURSAL PARA RECURSOS SUBSEQUENTES. REMESSA IMEDIATA DOS\nAUTOS AO STF PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO PENDENTE (ARE).\nAgravo regimental não conhecido, com a determinação de que,\npublicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja efetivada a\nremessa dos autos ao STF para processamento do recurso pendente\n(ARE).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS\n- AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1899795>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 2091624>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 271808>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 1213834>>-GO\n   STF - [[AI 578079]]\n(INTEMPESTIVIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - RECURSOS\nSUBSEQUENTES)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n822343>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5198e5a67b1b9f75ed56b11e865c73e64ace349fbe7b63dc9e24e67ee039e8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}