{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22532,"origem":"stj","sha256_origem":"2d33336af742c937d41d91af7269a820d908dfe41784462cd97cd648646a78e4","registro_original":{"id_fonte":"000834498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116209","numero_registro":"202201258409","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR\nSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM\nSENTIDO ESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E POSSE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/13, ART. 1º,\n§ 1º, I E II, DA LEI N. 9.613/18 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03).\nRECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM POR CONTA DA INTEMPESTIVIDADE.\nRAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A CONCLUSÃO. PARECER MINISTERIAL\nADOTADO.\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir\no fundamento da decisão atacada.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS - PRAZO - TERMO FINAL - NÃO VINCULAÇÃO À DATA APRESENTADA\nPELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO\nRECURSAL - ÔNUS DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1844900>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2068681>>-PI,\n         <<AgRg no AREsp 1891656>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f4ee16b60f47d188f77074764048530a530c9373d10aa575719be335a4bb1ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}