# Registro público: STJ — 00000181920138170001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225321/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7831ee7c12d11b214e588adcce7e16ebd3cfa39e649ba5b6d1fcfa11e2e52667

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2018-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-18** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2018-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Planos de Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T13:25:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-16T09:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-01-16T14:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-15T16:45:43.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-03-10T13:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-03-13T16:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-04-03T15:24:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-06T13:27:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-06T13:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-16T14:52:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-17T11:30:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-05-17T15:06:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-26T14:09:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-23T14:58:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-04-10T14:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-11T18:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-14T14:23:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-14T14:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-01-09T13:24:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-15T15:23:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-16T06:36:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-13T05:14:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-15T05:15:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-16T13:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-16T16:09:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-23T16:40:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-02-26T05:43:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-06T15:05:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-03-08T19:49:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-12T05:04:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-27T05:56:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-14T10:22:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-18T12:15:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-18T15:39:23.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2018-06-19T05:07:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-10T15:47:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-10T15:48:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-15T19:45:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-09T19:27:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-10T07:17:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225321.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6233](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6233)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 02714199520128130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762871/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6233
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 17ª Câmara Cível
- [TJAC — 00023026020158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756836/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6233
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00026071020168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739687/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6233
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00003917820148152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760695/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6233
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003921120118260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748170/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6233
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003885320158210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730299/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6233
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000277820178173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729022/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6233
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 1ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJDFT — 00178305820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4717585/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6233
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA