{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22533,"origem":"stj","sha256_origem":"0c9caefa9d93920ca4509eca69eb7124b196d6f23210b2583507d51caffb1f17","registro_original":{"id_fonte":"000834499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947104","numero_registro":"202102503944","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO E\nQUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I,\nC/C O ART. 14, II, DO CP). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A\nDO CPP. LEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA E CONDENAÇÃO\nPROFERIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir\no fundamento da decisão atacada.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13,964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - LEI N.\n13.964/2019 -  DENÚNCIA  RECEBIDA - CONDENAÇÃO  PROFERIDA -\nRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1908060>>-PR,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2034536>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1966398>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2045850>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5c410162915bf5781d173694252b20cf8aa1b798e7c93c56f6c28bb01fc1b63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}