{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22534,"origem":"stj","sha256_origem":"92a546e4543d6c1fd990e77222b5161b312c5ec23ff65fa60a2458664d062429","registro_original":{"id_fonte":"000834500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1838076","numero_registro":"201902758131","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO\nE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 6º, V, 18, 20, 155, 181, 212, 564, VI, E 619, TODOS DO CPP.\nDISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÍVEL. PRETENSÃO\nRECURSAL NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. TESES DE O ACUSADO TER SIDO\nCONDENADO A PARTIR DE PROCESSAMENTO QUE VIOLOU A AMPLA DEFESA E O\nDEVIDO PROCESSO LEGAL EM TODA A FORMAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA\nCARÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DOLO. IMPROCEDÊNCIA.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ E ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. O agravante apresenta uma desordem de argumentos, que dificultam\na compreensão do quanto arguido, implicando assim na incidência da\nSúmula 284/STF.\n2. O fato de o Magistrado indagar primeiramente não constitui\nafronta ao sistema acusatório nem implica em qualquer nulidade ou\nconstrangimento aos réus. [...] perfeitamente possível o\nindeferimento de perguntas por serem impertinentes.\n3. [...] esta Superior Corte de Justiça firmou entendimento no\nsentido de que a ordem das perguntas não gera nulidade absoluta, mas\nrelativa, a depender da arguição no momento oportuno e comprovação\nde efetivo prejuízo. [...] No caso concreto, a defesa, na primeira\noportunidade, suscitou o alegado vício. Todavia, o fato de o\nmagistrado ter perguntado primeiro e não ao final, constitui mera\nirregularidade, que se afigura, ao menos em tese, como vantagem\nprocessual à defesa que inquiriu as testemunhas por último (HC n.\n256.416/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Relatora para\nacórdão Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora\nconvocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe de 5/6/2013).\n4. [...] é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma\nmotivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou\nimpertinentes. Hipótese em que o Juízo de 1º indeferiu motivadamente\nas pretensões defensivas (AgRg no HC n. 634.488/MG, Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/5/2021).\n5. Apresentada pela instância ordinária que a perícia foi\nsuficiente, no sentido de que afirmou que o automóvel apreendido,\nmarca Hyundai, modelo IX35, apresentava as placas\nEEQ-1136-Promissão-SP, a numeração de vidros CU293756 e o chassi n.\nKMHJU81BBCU293756, o que era passível de constatação \"à vista\ndesarmada\" (sic). Com essa afirmação e com a alusão à existência de\nexame calcográfico que, como se sabe, envolve maior trabalho,\nmaterial e instrumentos próprios, ela deixou implícita a adulteração\nda numeração do chassi. A perita tomou o cuidado de especificar,\nsob a fotografia do chassi, o seguinte: \"Figura 1: Veículo\nexaminado, seus danos e sistema de identificação aparentes\" (grifos\nnossos) - fl. 231, não se verifica ofensa a dispositivo\ninfraconstitucional.\n6. As provas colhidas durante a instrução processual não deixam\ndúvidas acerca da autoria e da materialidade dos delitos cometidos.\nCumpre ressaltar, neste ponto, que o dolo no crime de receptação é\nverificado pelos elementos fáticos e pela conduta do agente, que\ndevem demonstrar que o réu tinha ou deveria ter conhecimento da\norigem ilícita do bem receptado.\n7. Para se alterar o quanto disposto na decisão recorrida, no\nsentido da não configuração do dolo, seria necessária a incursão na\nseara fático-probatória, medida esta vedada pela Súmula 7/STJ.\n8. O Tribunal de origem concluiu que a prova pericial e as perguntas\ndirigidas à Vítima se revelavam desnecessárias ou indevidas; que\nnão incide o princípio da consunção; e que é improcedente o pleito\nabsolutório ante a suficiência probatória (o que afasta também as\nalegações de ausência de dolo e \"aditamento informal\" da denúncia).\nA inversão do julgado quanto a esses pontos encontra óbice na Súmula\nn. 7/STJ (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.027.073/DF, Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/6/2022).\n9. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ORDEM DAS PERGUNTAS - MERA IRREGULARIDADE)\n STJ - <>-MG\n(INDEFERIMENTO, DE FORMA MOTIVADA, DAS DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS,\nIRRELEVANTES OU IMPERTINENTES - FACULDADE DO MAGISTRADO)\n STJ - <>-MG\n(INDEFERIMENTO DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5104310325a01413fcae57d7ae3e8d9a79139ace1545a718e9426506af02880","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}