{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22537,"origem":"stj","sha256_origem":"26a24344833ca2c05adc860ea0c9604f296564ea95d2784788e750a4f15dfb0e","registro_original":{"id_fonte":"000834593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199147","numero_registro":"202202721962","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECURSO\nESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 DIAS. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS.\nART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto\nfora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do\nCódigo de Processo Penal e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e\n1.029, todos do Código de Processo Civil.\n2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"[.\n..] em razão da disposição específica do art. 798, caput, do Código\nde Processo Penal, estabelecendo a fluência dos prazos processuais\nem dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a\ncontagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do Código de\nProcesso Civil\" (AgRg no AREsp n. 1.792.396/BA, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1792396>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 1763628>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f680d971ed037942d1de3c76d6669ca64505a3c735b8118f1438bec6cb1c8b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}