# Registro público: TJSC — 00010301520148240009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Bom Retiro
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225388/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f64d49b21a8895481608b703c9a0456304f84b3aeee1a676c578548cecb1495

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 169
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-24
- **Último ato com data válida:** 2020-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-19T14:47:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-21T11:02:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-01-21T18:27:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-12-18T12:47:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-11-24T12:57:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-28T12:27:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-28T12:27:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-28T12:26:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-28T06:26:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-09T04:39:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-30T00:51:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-22T06:58:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-20T14:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-20T14:44:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-20T09:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-17T14:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-13T05:19:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-11T20:01:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-11T13:47:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-21T05:50:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-19T20:03:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T14:53:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-11T14:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-10T05:27:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-06T20:04:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T17:40:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-06T14:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T14:48:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-06T14:48:18.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-10-30T14:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-30T14:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-30T14:50:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-30T14:49:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-22T15:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-17T12:19:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-10T11:25:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-06T01:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-27T14:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-27T14:45:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-27T14:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 169 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225388.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f64d49b21a8895481608b703c9a0456304f84b3aeee1a676c578548cecb1495.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 169 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-18 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-21 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-19 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-28 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:30:30\.452000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141124125125
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f64d49b21a8895481608b703c9a0456304f84b3aeee1a676c578548cecb1495

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00290542020158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418115/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000302720218160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312440/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00149846820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJES — 00000995220208080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610987/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJDFT — 00027680420178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE SANTA MARIA
- [TJAC — 05010106420138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224922/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
- [TJAL — 07006408420248020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / Foro de Maceió - 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
- [TJAM — 00000383320198046800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311584/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5dbb2c9152c1ec3dcefce9d062fab29c15c0a8d68132ed0f96f4017a5c14df99
- **SHA-256 do registro documental:** 4f64d49b21a8895481608b703c9a0456304f84b3aeee1a676c578548cecb1495
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010301520148240009 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Prisão em flagrante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Bom Retiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 169 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f64d49b21a8895481608b703c9a0456304f84b3aeee1a676c578548cecb1495.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4f64d49b21a8895481608b703c9a0456304f84b3aeee1a676c578548cecb1495
- **SHA-256 do comentário:** c33554ce01c6a894c5b5bf107a0f3daa11df20c56721068a28e30876bde7d5ac