{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22540,"origem":"stj","sha256_origem":"d99fda01cb395b473e9bea1d584b26fd1ae0f839a110592c809721ea31dccef8","registro_original":{"id_fonte":"000834596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148714","numero_registro":"202201841337","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nREMIÇÃO FICTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\n1. Não havendo impugnação de todos os fundamentos da decisão que\ndeixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por\nanalogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n2. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.\n1953607/SC submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a\ntese segundo a qual, \"[n]ada obstante a interpretação restritiva\nque deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da\nindividualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia\ne da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e\nda situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o\ncômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo\nou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou\nestudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres\nunicamente em razão do estado pandêmico\".\n3. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO FICTA - PANDEMIA DE COVID-19 - PRINCÍPIO\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)\n   STJ - <<REsp 1953607>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1120)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e1c9172f7a70f52332756b967e4240b88bc867ca80bb779a61a44166f16f5bbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}