{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22546,"origem":"stj","sha256_origem":"65d52dfd6af862d9ef0c4ced986adfd8494e437bb5c992dbd3bfcda22f53c14a","registro_original":{"id_fonte":"000834602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867815","numero_registro":"202100944591","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nUNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 71 DO\nCÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA DO AGRAVANTE.\nAFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS IMPLICA\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade\ndelitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva,\ndeve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio\nda execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou\nobjetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual.\n2. Na hipótese, em que pese o curto intervalo entre os delitos (três\ndias), vê-se que não guardam relação de subsequência nem mesmo\nidêntico modus operandi, denotando, em verdade, habitualidade\ncriminosa conforme bem pontuado pelas instâncias originárias.\n3. Desconstituir o que foi declinado para acolher a continuidade\ndelitiva implica apreciação aprofundada dos elementos de prova,\nprovidência vedada pela jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior a teor da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - CONTINUIDADE DELITIVA - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1848885>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1577844>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ddf32b18f94584c193b72f59b74ebe273bccbfb4a64050dbe01a86b2b7e7eb0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}