# Registro público: TRF6 — 00238149220184013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - **Classe:** Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-06-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225464/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225464.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae3777c2a8a7ba4d8582fa11d2d274f9d999463a6831d65fe2e1c896531a0ec3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-21 - **Último ato com data válida:** 2025-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-25** — Petição (TPU 85) > **2025-05-22** — Execução frustrada (TPU 276) > **2025-05-05** — Petição (TPU 85) > **2025-04-24** — Documento (TPU 581) > **2025-04-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-04-09** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2025-04-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-11-06** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-09-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-09-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reajuste de Prestações ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-21T13:27:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2018-06-28T12:36:08.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-06-29T11:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-28T16:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-12-17T14:35:34.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2024-10-22T01:13:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-06T03:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-24T16:20:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-05-05T15:47:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-25T16:33:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-28T12:36:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-06-29T11:32:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-14T15:02:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-12-14T15:03:01.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-09-10T13:21:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-10T13:21:51.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-12-17T14:34:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-17T16:26:54.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2020-07-06T10:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-12T11:43:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-25T15:28:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-09-25T15:29:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-10-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-04-09T13:34:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-04-09T13:34:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2025-04-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-05-22T00:33:19.000Z — Execução frustrada (TPU 276) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4842) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae3777c2a8a7ba4d8582fa11d2d274f9d999463a6831d65fe2e1c896531a0ec3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reajuste de Prestações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-06-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-06-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-09-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-09-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-10-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-04-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-04-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-04-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-22 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:07\.649347872Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180619140700 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ae3777c2a8a7ba4d8582fa11d2d274f9d999463a6831d65fe2e1c896531a0ec3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00002791320084013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707438/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 4842 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única de Luziânia - [TRF6 — 00002204520154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890176/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4842 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA - [TRF1 — 00002937820144013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921723/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4842 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única de Rio Verde - [TRF6 — 00002185020074013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887366/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4842 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO - [TRF6 — 00001351620024013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222188/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 4842 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Liquidação por Arbitramento - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA - [TJPE — 00000353520258173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892754/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4842 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - [TRF1 — 00002838420174014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889779/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4842 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única de Parnaíba - [TJDFT — 00393549719998070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837870/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4842 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 19? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.897.343 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897343/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia sob análise envolve o atraso na entrega de imóvel adquirido pelo recorrente e a consequente indenização por danos emergentes. A principal questão debatida se refere à possibilidade de a indenização por danos emergentes ser condicionada ao adimplemento, pelo adquirente, dos encargos contratuais, especificamente os juros de obra. 2. O acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais a Corte Regional se convenceu de que seria devida ao recorrente indenização a título de danos emergentes, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC. 3. A indenização por danos emergentes, decorrente do atraso na entrega do imóvel, deve ser plena e medida pela extensão do dano, conforme arts. 389 e 944 do Código Civil, sendo indevida a vinculação da indenização ao adimplemento dos encargos contratuais, por não encontrar respaldo legal ou jurisprudencial. 4. O Tribunal a quo decidiu que somente seria cabível a restituição em pecúnia no caso de rescisão contratual, de modo que os valores pagos a título de "juros de obra" após o decurso do prazo contratualmente previsto para a construção devem ser imputados na amortização do saldo devedor, entendimento que não afronta os dispositivos legais apontados como violados, ao contrário, reflete a aplicação do princípio da reciprocidade das obrigações contratuais, garantindo que ambas as partes cumpram suas obrigações de forma proporcional e evitando o enriquecimento sem causa da parte recorrente, que, de outra forma, auferiria vantagem desproporcional. 5. O acórdão impugnado concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, que ficou configurado dano moral, ao passo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano causado. Não podendo ser considerado o valor arbitrado a título de indenização como irrisório ou exorbitante, não se afigura possível a sua revisão, nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Recurso especial provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 922860, publicado pelo tribunal em 10 de setembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.897.343, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** financeiro, habitacao, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 58ecea6e67ef9a2d90a24d6383019a98bcb7924ccbfb09771715c7be95a7bce0 - **SHA-256 do registro documental:** ae3777c2a8a7ba4d8582fa11d2d274f9d999463a6831d65fe2e1c896531a0ec3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1897343%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00238149220184013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação” e “Reajuste de Prestações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ae3777c2a8a7ba4d8582fa11d2d274f9d999463a6831d65fe2e1c896531a0ec3 - **SHA-256 do comentário:** 271688404cad11a304601cc0cf4731342103318686d1dbb0af673d55e31e9165