{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22548,"origem":"stj","sha256_origem":"3fa85e1578705322c3340a206cf467ede8be6c49c2e64000e8df05df3ffc15b8","registro_original":{"id_fonte":"000834604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1205134","numero_registro":"201702984642","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA\nLEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.\n1. \"[O]s crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993\n(dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da\ncontratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento\nrealizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular)\nexigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de\ncausar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo\" (APn\nn. 480/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator\np/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em\n29/3/2012, DJe 15/6/2012).\n2. No caso, a Corte a quo, de forma expressa, dispensou a\ndemonstração desses requisitos, exigindo tão somente o\ndescumprimento das regras legais sobre a dispensa de licitação,\nrazão que motivou a absolvição do agravado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089","LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n        ART:00001 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS -\nFRACIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - EFETIVO PREJUÍZO AO\nERÁRIO)\n   STJ - <<APn 480>>-MG,\n         <<HC 339303>>-PI,\n         <<AgRg no AREsp 1042492>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fac11cd63e69b10e37ff3144a1952a040325670fd3afa78cb6c67b5c3dc56f9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}