# Registro público: STJ — 780010

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-19
- **Publicação:** 2022-12-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22549.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d50bc70248187771a4581ecb20d1498703c40bcdf96e5585fc4870be1f8fe0d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU SOLTO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA N. 691/STF. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "Com lastro nos amplos debates e na decisão erga omnes e com
efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, apesar da disposição
do art. 492, I, "e", do CPP e da discussão ainda pendente de
julgamento acerca de sua constitucionalidade (Tema n. 1068 de
repercussão geral), a jurisprudência da Quinta e da Sexta Turmas
compreendem ser ilegal, conforme a interpretação conferida ao
direito fundamental da presunção de inocência, mandar prender o réu
solto para execução imediata e provisória de condenação não
definitiva lastreada em veredicto do Tribunal do Júri, como ocorreu
na hipótese" (HC n. 737.749/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022.)
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU SOLTO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA N. 691/STF. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Com lastro nos amplos debates e na decisão erga omnes e com
efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, apesar da disposição
do art. 492, I, "e", do CPP e da discussão ainda pendente de
julgamento acerca de sua constitucionalidade (Tema n. 1068 de
repercussão geral), a jurisprudência da Quinta e da Sexta Turmas
compreendem ser ilegal, conforme a interpretação conferida ao
direito fundamental da presunção de inocência, mandar prender o réu
solto para execução imediata e provisória de condenação não
definitiva lastreada em veredicto do Tribunal do Júri, como ocorreu
na hipótese" (HC n. 737.749/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022.)
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA)
   STJ - <<HC 737749>>-MG,
         <<AgRg no HC 723570>>-SC

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.