{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22550,"origem":"stj","sha256_origem":"090f59e0ae49fbec025f867bbc07ffa7ec98df5fca89f0605d7e7113ae185513","registro_original":{"id_fonte":"000834606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778896","numero_registro":"202203337541","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.\nINCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA\nNO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TEMA REPETITIVO N. 1.087. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do Tema Repetitivo n.\n1.087, estabeleceu que \"a causa de aumento prevista no § 1º do art.\n155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno)\nnão incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)\".\n2. Na espécie, o réu foi condenado pela prática da conduta descrita\nno art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, do Código Penal. Desse modo, em\nobservância ao sistema de precedentes e à hodierna orientação do\nSuperior Tribunal de Justiça, imperiosa a exclusão da majorante do\nrepouso noturno da dosimetria das penas.\n3. \"Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para\nfins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da\nConstituição Federal, sob pena de usurpação da competência do\nSupremo Tribunal Federal\" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp\nn. 1.746.600/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 12/2/2020, DJe 21/2/2020).\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004 INC:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - FURTO QUALIFICADO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART.\n155, § 1º, DO CP)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1087,\n         <<AgRg no HC 740496>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 746417>>-SC\n(COMPETÊNCIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ad5cbf26f58eeba23542c99e9adba57624ce468a8012f4983edf6b0d7f2070c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}