# Registro público: TJPE — 00000122620238178225

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255122/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255122.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67d334b2ff079b3c7327e1d1eb3b7d5047a9a9f9bd32306faaffa896ceb46dee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-05
- **Último ato com data válida:** 2023-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-09** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-01-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ação Anulatória | Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-27T13:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-02-02T10:07:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-10T10:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-09T09:39:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-09T09:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-09T09:39:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-06T12:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17411", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-06T09:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17411", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-05T14:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17411", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-05T14:50:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17411", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-05T12:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17411", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-05T11:08:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17411", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-05T11:08:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17411", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-06T12:55:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24", "valor": 261}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24", "valor": 261}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17411", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-06T12:46:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24", "valor": 261}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17411", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-04-27T13:04:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-04-27T13:04:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-10T10:54:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-06T14:06:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17411", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-06T12:31:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17411", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-05T16:04:43.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17411", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2023-01-05T14:15:24.000Z — Incompetência (TPU 371)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17411", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13045)
- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ação Anulatória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-05 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-06 — Mudança de Classe Processual; Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24; Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24 — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-06 — Mudança de Classe Processual; Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24 — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-09 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:38:50\.518000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230105000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67d334b2ff079b3c7327e1d1eb3b7d5047a9a9f9bd32306faaffa896ceb46dee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002293820215170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764557/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TST — 00112868120175150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817161/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT17 — 00002001720235170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045154/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT20 — 00004092320245200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997390/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT12 — 00000227820205120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2317414/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT17 — 00000798620235170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2307455/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TJPI — 00000629420128180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287166/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- [TRT6 — 00000252620185060281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716258/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / BARREIROS - 01A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 67d334b2ff079b3c7327e1d1eb3b7d5047a9a9f9bd32306faaffa896ceb46dee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)