# Registro público: TJSE — 00022563720158250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-05-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255252/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255252.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6479ef22ccef488d2d31df03c34ffbdc96c3d388650df3c88ac688a9da387b13 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-05 - **Último ato com data válida:** 2016-08-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-08** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-20** — (TPU ) > **2016-06-20** — (TPU ) > **2016-06-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-06-03** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-14** — (TPU ) > **2016-04-12** — Petição (TPU 85) > **2016-03-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-05** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-29** — Petição (TPU 85) > **2016-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sequestro de Verbas Públicas | Assistência Judiciária Gratuita | Benefício de Ordem | Correção Monetária ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-12T10:10:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-29T16:53:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-09T09:31:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-20T06:58:26.000Z — (TPU None) - 2016-06-20T06:45:47.000Z — (TPU None) - 2016-04-14T13:31:25.000Z — (TPU None) - 2016-01-20T14:36:12.000Z — (TPU None) - 2015-10-03T15:47:11.000Z — (TPU None) - 2015-06-26T06:32:41.000Z — (TPU None) - 2015-06-22T09:44:02.000Z — (TPU None) - 2016-08-08T09:05:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-08T09:05:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-06-17T14:32:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}} - 2016-06-03T10:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-06T22:05:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-05T08:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-20T15:26:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-19T21:25:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-16T10:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-07T09:29:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-03T15:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-17T01:37:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-05T11:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-05T11:11:44.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10678) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sequestro de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-05-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-05-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-10-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-06-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-17 para o assunto oficial «Sequestro de Verbas Públicas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-08 no assunto oficial «Sequestro de Verbas Públicas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005151920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10678, 10685, 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00005143420105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10678, 10685, 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00005134920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10678, 10685, 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TJSE — 00036136520148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279879/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10678, 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00007322320138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241294/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10678, 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / UMBAÚBA - [TJSE — 00007313820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237600/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10678, 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / UMBAÚBA - [TRT9 — 00000181620225090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10678, 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL - [TRT9 — 00000668420265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10678, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 6479ef22ccef488d2d31df03c34ffbdc96c3d388650df3c88ac688a9da387b13 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** 6479ef22ccef488d2d31df03c34ffbdc96c3d388650df3c88ac688a9da387b13 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-827/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ser cobrado por uma dívida que, no fundo, é de outra pessoa incomoda qualquer fiador. O art. 827 do Código Civil oferece a ele um instrumento de defesa: o benefício de ordem, que permite exigir que os bens do devedor principal sejam executados antes dos seus. Esse direito, porém, não é automático nem incondicional. A lei impõe condições para invocá-lo e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** beneficio, ordem - **SHA-256 do HTML autoral:** f3476d951692975e6cb6777007381f6a6da99ca19f9186a4489efc6cfa40ef7e - **SHA-256 do registro documental:** 6479ef22ccef488d2d31df03c34ffbdc96c3d388650df3c88ac688a9da387b13 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-827%2F)