# Registro público: TJSE — 00000079420138250056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PACATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225531/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225531.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a8ffd614df9f3909bfa6c6c5631b757190a0583dd99ccd14b2c4cacab027910

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-10
- **Último ato com data válida:** 2019-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-03** —  (TPU )
> **2019-06-13** —  (TPU )
> **2019-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-25** —  (TPU )
> **2019-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-24** —  (TPU )
> **2019-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-11T09:18:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-17T11:38:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-09T07:42:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-09-26T14:31:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-08-09T10:41:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-08-06T22:47:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2018-06-26T14:41:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-06T08:08:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-17T14:19:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-11T09:55:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-28T14:59:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-07-03T17:48:26.000Z —  (TPU None)
- 2019-06-13T11:15:52.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-25T01:25:52.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-24T12:28:11.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-11T10:16:21.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-08T01:34:26.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-20T11:04:56.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-18T11:36:12.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-17T11:38:11.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-16T20:33:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-18T08:49:13.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-21T02:02:13.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-09T14:43:43.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-09T10:38:11.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-30T08:39:39.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-25T11:21:47.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-19T01:55:10.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-06T12:24:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-06T12:23:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-06T12:20:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-20T01:58:32.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-18T15:45:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-18T15:37:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-08T13:41:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-08T13:40:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-03T16:05:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-05T02:50:08.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-24T13:21:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-27T15:22:04.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225531.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014548220248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130109/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TRF1 — 00002459220194013908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128552/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / Vara Única de Itaituba
- [TJMT — 00003391220098110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128286/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJSP — 15019353520218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJMT — 00003400220068110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125773/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJRR — 08014724020238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125150/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJPA — 00003397620098140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124739/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / VARA ÚNICA DE URUARÁ
- [TJRR — 08014981020248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124501/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / VARA CRIMINAL