# Registro público: TRE-TO — 06000114520246270012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225540/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26339ab29fc01ae8c7edcd6a7816a4c32032664c29b288dfa06511cc045a795d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-12
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-11** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-03** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-12T11:23:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-03-25T13:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-03-14T16:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-04T17:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-04T17:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-04T17:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-05T01:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-05T01:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-11T03:00:15.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-04-22T14:41:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-03-12T11:23:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-03-14T15:47:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-14T15:51:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-14T16:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-14T16:33:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-03-25T13:13:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-04-03T16:39:43.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-03T16:39:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-16T20:42:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-22T14:42:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-22T14:42:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000782720226190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879081/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SP — 06000245720246260146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878863/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO
- [TRE-GO — 06000333620236090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878696/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000463320246050136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878075/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000464720206050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877861/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 8 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000334620246090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877127/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 096ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAJÁ
- [TRE-BA — 06000465220246050065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876897/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 65 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000104820206130252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876782/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 252ª Zona Eleitoral - São Francisco