# Registro público: TRE-SP — 06000090420246260077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0903ab869c2dc860180edf9158c3afaa1665d9b02d426d488cf23aa25251f94e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-01
- **Último ato com data válida:** 2024-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-01T16:49:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-02T14:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-07T15:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-01T16:50:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-01T16:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-02T14:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-02T14:41:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-07T14:54:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-20T11:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-20T11:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-20T11:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-22T01:01:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-22T01:01:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-22T10:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-27T03:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-27T03:08:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-27T03:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-27T03:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-27T13:57:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-02-28T13:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-04T18:01:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-05T13:47:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-05T14:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-05T14:02:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-01T16:49:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-02-06T11:48:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-02-06T11:48:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-02-20T10:17:40.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2024-02-20T10:17:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-03-05T14:03:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-03-05T14:03:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000460820236240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121462/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000495220246050147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121267/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL / 147 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000848020236190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121129/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL / 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ
- [TRE-GO — 06000390920246090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120818/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-CE — 06001218120236060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120560/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-RJ — 06000847820236190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120495/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-PR — 06000401120246160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120339/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL / 42ª zona eleitoral-Londrina
- [TRE-SP — 06000257220246260039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119716/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL / 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA