{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22556,"origem":"stj","sha256_origem":"4ad11fab11203bc6c593df716e7f8eedc3a4bdf031f98a94603adc7c26df0bf5","registro_original":{"id_fonte":"000834612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783613","numero_registro":"202203581415","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O\nMÉRITO DO WRIT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO\nREGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na\ndecisão embargada; é inadmissível quando, a pretexto de vícios\nelencados no art. 619 do CPP, objetiva novo julgamento do caso.\n2. Não configura omissão a ausência de apreciação direta do mérito\nda impetração nos casos em que não há competência desta Corte\nSuperior para julgar o writ.\n3. Em atenção ao princípio da fungibilidade, é cabível o recebimento\ndos aclaratórios, opostos tempestivamente, como agravo regimental.\n4. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus\nimpetrado contra ato emanado por esta própria Corte. Deveras, o writ\ndeveria haver sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior\nàquela de onde provém o alegado constrangimento ilegal.\n5. Consoante o art. 102, I, \"i\", da Constituição Federal, compete ao\nSupremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de \"habeas\ncorpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o\npaciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos\ndiretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal\".\n6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nreceberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00001 LET:I"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<EDcl no RHC 123759>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c951998e62ff04d4ba3a1fe7139f2b3305ae97833e1bf1e95a0b980dc52e5059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}