# Registro público: STJ — 00001601920184036129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e36d6b59c4436cdbb940a9ed7d7c756810ed8275dd4dba563689c2eadf8a7681

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-17
- **Último ato com data válida:** 2024-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-09** — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
> **2024-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-09-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrabando ou descaminho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-24T18:45:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-24T19:07:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-23T13:34:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-25T08:01:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-10-25T08:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-25T08:16:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-09T18:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-01-09T18:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-24T19:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-10T15:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-07-10T17:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-06T18:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-09T07:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-09T14:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-11T19:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-17T13:33:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-23T14:04:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-09T18:10:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-19T19:41:50.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2024-06-21T05:12:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-03T14:17:36.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-09-04T10:53:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-06T05:06:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-11T05:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-17T13:13:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-17T13:13:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-01-09T17:53:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-19T19:41:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-20T18:06:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-24T18:40:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-10T15:16:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-05T14:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-05T18:48:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-06T18:15:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-08T18:37:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-09T20:10:00.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
- 2024-09-09T20:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-10T18:04:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-11T19:36:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001188120194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001162420184013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF1 — 00002400220154013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068529/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 04ª - Manaus
- [STJ — 00004276020184036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067751/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3574
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF6 — 00001139020194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF1 — 00002392720194013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara Única de Jataí
- [STJ — 00004259220164036128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035165/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3574
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004217420184036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026947/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3574
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VICE-PRESIDÊNCIA