{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22557,"origem":"stj","sha256_origem":"c7cb5641053d7290cfbc9cd18179eddfbe56788f858315b453dae9fbcd4a8d35","registro_original":{"id_fonte":"000834682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215570","numero_registro":"202203015262","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE.\nCULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o\nentendimento de que os atos libidinosos diversos da conjunção carnal\npoderão ser negativamente valorados, por ocasião da dosagem da\npena-base, na análise das circunstâncias elencadas no art. 59 do\nCódigo Penal, nos casos de estupro e atos outrora definidos como\natentado violento ao pudor contra a mesma vítima.\n2. Em relação ao delito de estupro, é legítima a elevação da\npena-base pela culpabilidade quando destacada a prática de ato\ndiverso da conjunção carnal, com violência exacerbada.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - ESTUPRO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE -\nVALORAÇÃO NEGATIVA - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1914971>>-GO,\n         <<REsp 1230525>>-DF,\n         <<AgRg no HC 311233>>-MS\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS PENAIS NEGATIVAS - FRAÇÃO\n- CÁLCULO - TERMO MÉDIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 785834>>-SP\n(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS\n- FRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 518676>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5c896ceac28863f89999f665935483e8d04f2e75cdc684497cb23a82bdd992e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}