{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22559,"origem":"stj","sha256_origem":"09354f79fcb7b38c289aba5af2ab12361f9d6c55f3b60940269e82dcae439f79","registro_original":{"id_fonte":"000834684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172267","numero_registro":"202202228301","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-B DA LEI\nN. 8.069/1990. CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1.        Não há que se falar em consunção, visto que delineada a\nautonomia da conduta apta a configurar o crime previsto no art.\n241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.\n2.        A elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em\nvirtude das circunstâncias do delito e se mostrou proporcional.\n3.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0241A ART:0241B","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00046"],"jurisprudencia_citada":"(CONDUTAS AUTÔNOMAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBIIDADE DE\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1869632>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1831910>>-SP\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1792675>>-SP,\n         <<HC 375485>>-RJ,\n         <<HC 445630>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c93ff798f0bf9ad0f824634b7b5288a71517e560907db8fbdfa08c02ae62ae34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}