# Registro público: TJAL — 00007633520128020006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-11-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255990/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255990.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 36bbe53823e862d4e6e02b8b4809be5efb376eb40420daead41d96a810541571 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-23 - **Último ato com data válida:** 2023-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-17** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-01** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-31** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2023-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-24** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-05** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-05** — Documento (TPU 581) > **2023-04-05** — Documento (TPU 581) > **2023-04-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-15T10:20:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-15T13:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-03T09:27:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-04-03T10:35:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-05T10:35:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-05T10:35:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-05T22:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-07-24T08:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-07-31T21:01:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-01T14:03:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-17T10:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-08-17T10:05:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2013-11-21T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2016-10-19T18:46:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-07T09:42:52.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-07-31T15:44:10.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2023-08-17T10:04:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-08-17T10:04:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-11-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-11-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-01-04T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2013-01-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-01-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-02-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-22T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-11-25T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-12-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-02-17T13:41:56.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-02-19T09:27:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-02-19T09:29:17.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-02-19T11:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-19T12:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-24T14:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-24T14:29:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-31T11:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255990.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-11-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-05-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-07-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-12-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2017-11-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-11-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-05-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-12-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:14:01\.565000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121123142725 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 36bbe53823e862d4e6e02b8b4809be5efb376eb40420daead41d96a810541571 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 01970509820038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TRF3 — 00110342120074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735502/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJRJ — 00018783120148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 00001615720128020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte - [TJAL — 05003258620078020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro - [TJSC — 50005363520218240166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / Vara Única da Comarca de Forquilhinha - [TJRJ — 00019942720208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00018064420148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 36bbe53823e862d4e6e02b8b4809be5efb376eb40420daead41d96a810541571 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 36bbe53823e862d4e6e02b8b4809be5efb376eb40420daead41d96a810541571 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)