{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2256,"origem":"stj","sha256_origem":"10695605d338be4f7f7a963a4b78af5bfec92066ecc3b06bb1a5565e3cbc8baa","registro_original":{"id_fonte":"000812791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"721362","numero_registro":"202200289100","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.\nPLEITO DE SUBSTITUIÇÃO APENAS POR MULTA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE.\nFINALIDADES RETRIBUTIVA E RESSOCIALIZADORA DA PENA QUE NÃO SERIAM\nALCANÇADAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade\ndos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nAssim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e os critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem\nrevolvimento probatório.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"reconhecida a figura\ndo furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de\nsubstituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um)\na 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer\nfundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre\nconvencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art.\n93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima), (...)\" (AgRg no REsp\n1.560.158/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n9/8/2016, DJe 26/8/2016).\n3. No caso, a justificativa da escolha centrou-se no argumento de\nque a aplicação isolada da multa seria inócua, no caso, pois o\npaciente não poderia arcar com a pena pecuniária em razão de sua\nhipossuficiência, o que, de fato deve ser sopesado, a fim de atender\nàs finalidades da pena, eis que, caso aplicada, a sanção\ndificilmente seria adimplida. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b8cef61398760fc87e6bd893c900a09f5bd0ef9dc903df6fbd15a5864fe8048","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}