{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22560,"origem":"stj","sha256_origem":"5f1d6e7d2e95c59d01399ac3f62dac1e48b0d040e5b81b6ca2d974f263e7f82a","registro_original":{"id_fonte":"000834685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157048","numero_registro":"202201964016","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nINTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA PARTE PELO PORTAL ELETRÔNICO. ART. 5º DA\nLEI N. 11.419/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\ndias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.\n2. A Corte Especial desta Corte Superior, no julgamento do EARESP n.\n1.663.952/RJ, concluiu que \"sempre que a modalidade de intimação\npelo Portal Eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006) for prevista e\naplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente\ncadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo\nDJe\".\n3. Na espécie, ocorreu intimação via Portal Eletrônico e, após o\ndecurso do prazo de 10 dias para leitura do ato, considerou-se a\nocorrência de intimação tácita e teve início o prazo para a eventual\ninterposição de recurso.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA SOBRE A\nINTIMAÇÃO PELO DJE)\n   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ\n(INFORMAÇÕES PROCESSUAIS CONSTANTES DO SISTEMA ELETRÔNICO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM  - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - DEVOLUÇÃO DE\nPRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2132122>>-PR\n(MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS SUPERIORES - CONTAGEM\nDOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS - REGRAS DO NOVO CPC - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1263afe42e3ab694a730c3545f5f918424000ec5450fa3c2be327404b4c75018","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}