{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22563,"origem":"stj","sha256_origem":"3f09bd93a1c11e13ca05214c95a261230ff2854886835c33122d6a909e130156","registro_original":{"id_fonte":"000834688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143170","numero_registro":"202201736662","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA\nCONDUTA DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR\nIMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. É de ser afastada a alegação de inépcia da denúncia quando a\nimputação é sucedida de instrução criminal, sentença, apelação e\nembargos infringentes. Essa peculiaridade, conforme orientação deste\nSuperior Tribunal, faz com que perca força a discussão acerca da\ninépcia da denúncia e de ausência de justa causa, ainda que\ndeduzidas em momento anterior ao édito condenatório.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, \"nos crimes de autoria coletiva,\nreputa-se prescindível a descrição minuciosa e individualizada da\nação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e\nda suposta autoria, com elementos suficientes ao avanço da\npersecução criminal e hábeis a garantir a ampla defesa e o\ncontraditório\" (AgRg no AREsp n. 1.333.052/PR, Rel. Ministra Laurita\nVaz, 6ª T., DJe 1º/4/2019).\n3. A condenação do acusado por co-autoria afasta, por si só, a\nincidência dos §§ 1º e 2º, do art. 29, do Código Penal. A revisão do\njulgado quanto à participação de maior ou menor importância do réu\nna empreitada criminosa implicaria no reexame fático-probatório dos\nautos, medida inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n.\n7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA -\nIMPOSSIBILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1417364>>-SC,\n         <<EDcl no AREsp 628684>>-SC\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO)\n   STJ - <<HC 189581>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 60617>>-PR\n(CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - PRESCINDÍVEL A DESCRIÇÃO MINUCIOSA E\nINDIVIDUALIZADA DA AÇÃO DE CADA ACUSADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1333052>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b99e6b963db20e79e2682e3b539b0ca2dc62c8c966af4f289b67c8e040e77999","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}