{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22564,"origem":"stj","sha256_origem":"6022e2c6b6a65d51e250777643d51dc6230cb580d9ef969df3f48af8da22b333","registro_original":{"id_fonte":"000834689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141130","numero_registro":"202201699450","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE\nFOGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL DE\nCUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nREINCIDÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da\npersuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre\napreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações\nprocessuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal,\ndecidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas,\nmediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como\nobservado nos autos.\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias registraram haver provas\nsuficientes para lastrear o édito condenatório em relação ao crime\nde posse de arma de fogo com numeração suprimida e raspada,\nnotadamente a partir dos depoimentos judiciais e do cumprimento de\nmandado de busca e apreensão regularmente expedido.\n3. Com efeito, a análise da pretensão absolutória neste Tribunal é\nobstada pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, para infirmar as\npremissas assentadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o\nrevolvimento fático-probatório dos autos.\n4. Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, cumpre\nregistrar que se encontra consolidado nesta Corte o entendimento de\nque, embora o quantum inferior a 8 anos de prisão permita, em tese,\na fixação do regime semiaberto, a existência de circunstância\njudicial desfavorável e a reincidência autorizam a imposição de\nregime mais gravoso.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 586754>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 304675>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4598a2f48913c81eec76a8cec7b99c0a0a1e797a3e8a1acf910ee83b0c8c15a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}