# Registro público: TJRS — 00186428320138210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4dcb208dc95214ec921108d888ac0874396cc2e95585366e1ee6b655ad84596

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-30
- **Último ato com data válida:** 2021-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-15** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-30T13:37:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-01T15:42:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-02-27T09:34:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-11-23T15:29:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-17T15:42:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-18T15:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-05-10T13:02:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-10T17:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-09-28T13:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-03-20T12:37:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-06-07T13:30:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-15T17:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-07-27T14:42:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-27T15:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-23T10:59:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-28T13:34:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-03-30T16:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-05T15:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-11T15:36:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-09T10:41:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-09T10:43:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-28T11:59:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-11T14:19:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-17T15:43:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-27T14:42:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-01T14:59:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-31T16:39:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-03T13:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-10T13:02:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-30T15:52:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-07T10:41:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-07T10:42:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-25T12:05:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-25T14:44:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-13T13:49:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-16T15:09:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-28T14:09:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-19T16:51:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-19T17:37:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-07T13:30:30.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256459.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00515316620088210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00175543420188210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257012/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 00175087920178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257001/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) — Afinidade temática entre títulos
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