{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22567,"origem":"stj","sha256_origem":"617254498c9487f3b6213c6361e85d6aeeedaf8d1135aa93bfe1fd91c6aa3f46","registro_original":{"id_fonte":"000834692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121731","numero_registro":"202201355209","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nRESISTÊNCIA . ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. RÉU QUE JOGOU\nO VEÍCULO EM CIMA DOS POLICIAIS. ATITUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM\nMERA FUGA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não se desconhece o entendimento já adotado por esta Corte\nSuperior de que a inobservância da ordem de parada dada pela\nautoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou\noutros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao\ntrânsito, não constitui crime de desobediência (art. 330 do CP),\npois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do\nCTB, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de punição\npena (AgRg no RHC n. 159.395/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, 5ª T., DJe 13/6/2022 e HC n. 186.718/RJ, Rel. Ministro\nSebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 6/9/2013).\n2. O caso em análise não se adéqua à jurisprudência acima citada. A\npartir das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal a quo,\nverifica-se que a conduta do réu não foi de simples descumprimento\nde uma ordem de trânsito, mas sim hipótese configuradora do art. 329\ndo Código Penal, uma vez que, para opor-se à execução de ato legal,\no agente acelerou o carro em direção aos policiais que efetuavam o\nbloqueio e quase os atropelou - em termos populares, jogou o veículo\nem cima dos policiais. A atitude não se confunde com a mera fuga,\nmas configurou verdadeiro ataque direto aos executores da ordem.\n3. A efetiva ofensa à integridade corporal do funcionário executor\ndo ato legal não é elementar do delito de resistência, de modo que o\nfato de não ter havido o efetivo atropelamento dos agentes\npoliciais não exclui a prática do crime, que se consuma no momento\nem que o acusado opõe-se a ordem por meio de uma conduta violenta ou\nameaçadora.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art329"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00329"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CP - CONFIGURAÇÃO - ELEMENTARES\nDO DELITO - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<HC 712710>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9185622caa6fe8f2165315cf74101c1f32aa1aea3d2d6b3976967ca6b39ea3e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}